2. Questões de Concurso

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Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.

Atende ao princípio da eficiência a exigência editalícia em concurso público de prévia experiência profissional no desempenho da atribuição do cargo a ser provido.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a seguinte situação: um servidor público que se candidatar a vereador, se eleito e investido no mandato de vereador,
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A respeito dos princípios que regem a administração pública, julgue o item que se segue.


O princípio da legalidade, basilar para a atuação da administração pública, estabelece que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Em contrapartida, o princípio da moralidade administrativa exige apenas a observância das leis, sendo irrelevante a conduta ética do agente público no exercício de suas funções.

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a seguinte situação: um servidor público que se candidatar a vereador, se eleito e investido no mandato de vereador,
Clésio Andrade, servidor efetivo no cargo de Técnico Ambiental do município de Dores, no Estado de São Paulo, através de Decreto Municipal, teve seu cargo declarado como desnecessário. Com isso, foi determinada sua exoneração em razão da desnecessidade de seu serviço como técnico ambiental. Inconformado, Clésio ingressou com Ação de Conhecimento a fim de retornar a seu cargo.
Sobre o Decreto que declarou a desnecessidade do cargo e exonerou o servidor, assinale a alternativa CORRETA.
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