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Nos termos da EC 47/05, é correto afirmar que
Corresponde ao texto de Súmula Vinculante a afirmativa:

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir.


Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital.

Assinale a alternativa cujo conteúdo está de acordo com o disposto nas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No exercício da sua função, o servidor público não deve promover qualquer espécie de preconceito de raça ou sexo. II. Analisar as reclamações dos usuários é uma atitude favorável à qualidade no atendimento dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA: