Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público concursado de um município baiano foi nomeado para um cargo em comissão de livre exoneração. Após alguns meses de exercício, o servidor foi exonerado sem que lhe fossem apresentados os motivos formais para a decisão. O servidor, inconformado, buscou orientação jurídica sobre seus direitos e as garantias administrativas aplicáveis à sua situação. Diante do exposto e com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

(a)

A exoneração de cargo em comissão, por sua natureza de livre nomeação e exoneração, não requer motivação formal, bastando a comunicação oficial da decisão.

(b)

O servidor em cargo em comissão tem direito à motivação do ato de exoneração, sob pena de nulidade, pois a administração pública deve observar os princípios da legalidade e da impessoalidade.

(c)

A exoneração de cargo em comissão só pode ocorrer após a instauração de processo administrativo disciplinar, garantindo-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

(d)

Embora a nomeação e exoneração sejam de livre provimento, a administração pública deve motivar o ato de exoneração de cargo em comissão, especialmente se houver indícios de desvio de finalidade ou abuso de poder.

(e)

O servidor em cargo em comissão, ao ser exonerado, tem direito a indenização por tempo de serviço, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois o vínculo é de natureza estatutária.

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