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Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:
Um contribuinte recebeu notificação para pagamento de um
tributo com prazo de 30 dias. No 20º dia após receber a
notificação, ainda não o tendo pagado (por não estar vencido o
prazo de pagamento), precisou emitir uma certidão de quitação
de débito referente àquele tributo.
À luz do Código Tributário Nacional, a certidão de quitação de
débitos a ser emitida deverá ser uma certidão
Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na
Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas,
publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de
Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes:
I. representações fiscais para fins penais;
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III. parcelamento ou moratória.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional,
assinale a afirmativa correta.
Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do
crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial,
autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente
a tributos estaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário do Município de
Mondaí/SC, o servidor fazendário competente, ao
constatar infração de dispositivo da legislação tributária,
lavrará auto de infração ou notificação. Quanto ao auto
de infração é CORRETO afirmar que: