Questões de Concurso

Concurso: PGE-RN

Concurso: PGE-RN
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC321388

Dificuldade: Difícil

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Contribuinte faz pagamento de crédito tributário mediante cheque, que não é pago por insuficiência de fundos. Neste caso, o Fisco deverá

(a)

propor ação ordinária de cobrança, pois o crédito foi extinto com o pagamento, se o cheque estiver prescrito.

(b)

promover a execução do cheque.

(c)

protestar o cheque.

(d)

inscrever o débito em Dívida Ativa.

(e)

realizar o lançamento do crédito tributário e notificar o contribuinte a pagar.

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC320949

Dificuldade: Muito difícil

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Entende-se por sanções políticas tributárias as restrições não razoáveis ou desproporcionais ao exercício de atividade econômica ou profissional lícita, utilizadas como meio de indução ou coação a pagamento de tributos.

Sobre as sanções políticas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O protesto de certidão de dívida ativa, nos termos da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, configura sanção política.

(b)

A exigência de Certidão Negativa de Débitos Tributários – CND como requisito prévio à participação em licitações é exemplo de sanção política.

(c)

De acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública tem legitimidade e interesse para requerer a falência da empresa insolvente devedora de tributos.

(d)

A retenção de mercadoria pelo tempo estritamente necessário à lavratura do auto de infração não configura sanção política.

(e)

Segundo recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se admite o cancelamento da inscrição da empresa no cadastro de contribuintes de determinado imposto em razão de dívidas tributárias, ainda que comprovados intuito deliberado de não pagar o imposto e violação à livre concorrência.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC320790

Dificuldade: Difícil

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No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.

(a)

A presunção de legitimidade assegurada à certidão da dívida ativa não afasta a possibilidade de discussão judicial da condição de responsável tributário indicada no título executivo por meio da exceção de pré-executividade, visto que não há, nessa hipótese, a necessidade de dilação probatória.

(b)

À administração tributária não interessa levar a protesto a certidão da dívida ativa, título executivo extrajudicial que já goza de presunção de certeza e liquidez e confere publicidade à inscrição do débito na dívida ativa.

(c)

A declaração do contribuinte exigida por lei constitui o próprio crédito tributário, sendo desnecessária qualquer atividade subsequente da administração tributária para a formalização do lançamento fiscal ou a notificação do contribuinte para pagamento.

(d)

A responsabilidade do sócio-administrador pelos tributos devidos pela pessoa jurídica demanda a comprovação da prática de atos ultra vires ou com infração à lei, ou a dissolução irregular da empresa, e, nessa última hipótese, a responsabilização alcança o sócio-administrador que tenha consentido com o ato de dissolução irregular e todos os demais sócios-administradores que, durante o exercício da administração, tenham inadimplido o crédito tributário.

(e)

Ao comerciante de boa-fé não é permitido o aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, ainda que demonstrada a veracidade da compra e venda.

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC320708

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A respeito da dívida ativa, assinale a opção correta.

(a)

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza tributária regularmente inscrita, cujo prazo para pagamento esteja esgotado

(b)

A fazenda pública está impedida de cobrar juros de mora de débito inscrito em dívida pública.

(c)

Crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento implica inscrição na dívida ativa.

(d)

Auto de infração lavrado pelo fisco contra contribuinte justifica a sua inscrição na dívida pública.

(e)

Inscrição na dívida ativa é mero procedimento administrativo e, por isso, não tem conseqüências jurídicas sobre a liquidez e certeza do crédito.

Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318603

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a Dívida'Ativa, assinale a alternativa correta:

(a)

Os juros e as multas de mora não podem estar compreendidos na dívida ativa, que apenas prevê como encargo a correção monetária.

(b)

A dívida ativa não abrange os valores cuja cobrança seja atribuída, por determinação legal, às autarquias dos respectivos Entes Políticos, que deverão se utilizar dos meios judiciais ordinários.

(c)

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

(d)

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito tributário, sendo vedada a inscrição em dívida ativa de créditos de origem não tributária.

(e)

O protesto de certidão de dívida ativa é um mecanismo constitucional e legítimo que pode ser adotado pela Fazenda Pública. Por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes, não constitui sanção política.

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