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Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O exame de livros, documentos e registros fiscais e
contábeis é prerrogativa da autoridade fiscal no exercício
de suas funções, com limites fixados pela legislação
tributária. Considerando esse instrumento de
fiscalização, analise as afirmativas a seguir.
I.A autoridade fiscal pode examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais dos contribuintes e responsáveis, nos termos do artigo 195 do Código Tributário Nacional, desde que haja autorização judicial.
II.A recusa do contribuinte em exibir seus livros e documentos à autoridade fiscal configura embaraço à fiscalização, mas não autoriza o Auditor Fiscal a presumir a ocorrência de omissões de receita sem outros elementos probatórios complementares.
III.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo contribuinte até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Está correto o que se afirma em:
I.A autoridade fiscal pode examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais dos contribuintes e responsáveis, nos termos do artigo 195 do Código Tributário Nacional, desde que haja autorização judicial.
II.A recusa do contribuinte em exibir seus livros e documentos à autoridade fiscal configura embaraço à fiscalização, mas não autoriza o Auditor Fiscal a presumir a ocorrência de omissões de receita sem outros elementos probatórios complementares.
III.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo contribuinte até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o artigo 150, inciso I, do CTM, o descumprimento de obrigação
prevista na legislação tributária sujeita o infrator à penalidade na importância igual a 100% sobre o
valor do imposto devido, atualizado monetariamente, exemplificativamente, nas situações em que
Concurso:
Prefeitura de Rolador - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Conforme a legislação aplicável às
administrações tributárias, assinale a alternativa CORRETA
sobre o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais.
Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Na rotina tributária municipal, a simplificação das
obrigações acessórias pode envolver compartilhamento de
dados fiscais e cadastrais, padronização de sistemas e redução
de custos para contribuintes e administrações tributárias. Pela
Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto
Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias,
essas ações serão geridas pelo:
Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Em uma reunião de orientação a novos servidores da área
tributária, discute-se a diferença entre competência tributária,
funções de arrecadação e fiscalização, além das limitações
impostas aos entes federativos. Com base na Lei nº
5.172/1966, que institui o Código Tributário Nacional, é
INCORRETO afirmar que: