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Sobre os procedimentos de fiscalização do ICMS do Estado do Pará é correto afirmar o seguinte:
Caso uma fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte,
Concurso:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Em auditoria, o Fiscal de Tributos confrontou valores declarados de ISSQN e extratos bancários da empresa, detectando subfaturamento sistemático. A defesa alegou erro contábil sem intenção de fraudar. Indique a conduta fiscal apropriada.
Concurso:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre o Auto de Infração previsto no Código Tributário Municipal de Terra Roxa, é CORRETO afirmar que:
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados que
reúne os nomes das pessoas físicas e jurídicas em débito
para com órgãos ou entidades públicas, especialmente
para com os órgãos e as entidades federais e para com
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Acerca do referido cadastro, assinale a alternativa
correta.