2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o poder de polícia pode ser conceituado como:

Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.


A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.

Acerca da Estrutura da Administração Tributária, julgue as sentenças a seguir:

I- A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos federais, como Imposto de Renda, IPI, PIS/Cofins.
II- Cada estado possui uma Secretaria da Fazenda que é responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, como ISS, IPVA, ITCMD e outros impostos estaduais.
III- Os municípios também possuem suas próprias secretarias da fazenda, responsáveis pelos tributos locais, como ICMS, IPTU, ITBI e taxas municipais.
O Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), disciplina sobre três atividades que competem à Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidão Negativa. Acerca dessas atividades, marque a alternativa correta.
Sobre o tema da Administração Tributária, assinale a afirmativa CORRETA.
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