2. Questões de Concurso

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Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.
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Conforme o artigo 149 do CTM, “compete, privativamente, ao _________________, a lavratura do Auto de Lançamento”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Durante um procedimento de comprovação de regularidade fiscal perante a Administração Pública, determinada empresa apresentou uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para demonstrar a inexistência de impedimentos tributários à sua contratação. Considerando as regras aplicáveis às certidões negativas e à comprovação da regularidade fiscal, assinale a alternativa correta.
Em conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal e o procedimento fiscal (Decreto n.º 70.235/72), assinale a alternativa correta:
A Lei Complementar Municipal n.º 1.374 de 2019 institui o Código Tributário Municipal de Governador Celso Ramos, regulamenta, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar (art.1º). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que está previsto nessa norma:
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