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Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações
acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de
documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei
Complementar nº 199/2023 — Estatuto Nacional de Simplificação
de Obrigações Tributárias Acessórias, a medida compatível com
seus objetivos é:
Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Na análise de convênio entre entes federativos para atividades
relacionadas à administração tributária, foi proposta a transferência
de determinadas atribuições operacionais a outro ente público.
Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é
correto afirmar que a competência tributária:
Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional dispõe
sobre a competência tributária e seus limites, inclusive quanto à
possibilidade de atribuição de determinadas funções
administrativas. Considerando essas disposições, é INCORRETO
afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) é um tributo
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título,
por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. A base de cálculo do imposto é o valor venal
dos bens ou direitos transmitidos. Sobre a base de cálculo do ITBI, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a
afirmativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023, denominada Reforma Tributária, alterou o Sistema Tributário Nacional. Por força da
referida Emenda Constitucional, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de
competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Conforme as disposições da Lei Complementar
nº 214/2025, que instituiu o IBS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cada Município fixará sua alíquota do IBS. Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota de um Município, será aplicada a alíquota de referência dessa esfera federativa.
( ) O serviço de transporte público coletivo de passageiros rodoviário prestado no território do Município sob regime de concessão pública é isento do IBS.
( ) A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao IBS compete às autoridades fiscais designadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para exercício junto ao órgão de fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
( ) Nas aquisições de bens e serviços pela Administração Pública direta, por autarquias e por fundações públicas dos Municípios, serão reduzidas a zero a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a alíquota estadual do IBS; e será a alíquota municipal do IBS fixada em montante equivalente à soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, após a redução aplicável.
A sequência está correta em
( ) Cada Município fixará sua alíquota do IBS. Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota de um Município, será aplicada a alíquota de referência dessa esfera federativa.
( ) O serviço de transporte público coletivo de passageiros rodoviário prestado no território do Município sob regime de concessão pública é isento do IBS.
( ) A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao IBS compete às autoridades fiscais designadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para exercício junto ao órgão de fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
( ) Nas aquisições de bens e serviços pela Administração Pública direta, por autarquias e por fundações públicas dos Municípios, serão reduzidas a zero a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a alíquota estadual do IBS; e será a alíquota municipal do IBS fixada em montante equivalente à soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, após a redução aplicável.
A sequência está correta em