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Concurso:
Prefeitura de Assunção - PB
Disciplina:
Direito Tributário
No exercício da administração tributária
municipal, a autoridade fiscal realiza procedimento
de fiscalização sobre determinado contribuinte e
identifica operações sujeitas à tributação.
Considerando as disposições do Código Tributário
Nacional acerca da fiscalização e dos poderes da
Administração Tributária, assinale a alternativa
correta.
Em procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, a
administração tributária federal requisitou e obteve diretamente
de instituições financeiras informações sobre movimentações
bancárias de contribuinte, sem autorização judicial prévia. Os
dados foram utilizados exclusivamente para apuração de crédito
tributário e permaneceram sob sigilo fiscal.
No caso concreto, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência, o fornecimento das informações fiscais por instituições financeiras é
No caso concreto, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência, o fornecimento das informações fiscais por instituições financeiras é
No que tange à atuação das Entidades Fechadas de
Previdência Complementar (EFPC) como responsáveis
tributárias e ao cumprimento de suas obrigações acessórias, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a legislação federal, os serventuários da justiça
devem informar à Secretaria da Receita Federal as operações
imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou
registradas nos cartórios de notas ou de registro de imóveis, de
títulos e documentos. Essa obrigação é cumprida por meio da
apresentação da declaração
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Fazenda Pública Municipal realizou lançamento tributário referente a determinado contribuinte. Posteriormente, durante
procedimento fiscalizatório, constatou a existência de circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que indicavam a necessidade de revisão do lançamento anteriormente efetuado. A autoridade administrativa pretendeu promover a
alteração do lançamento original, observando os limites legais aplicáveis. Considerando as regras do CTN e a jurisprudência
dos tribunais superiores acerca da revisão do lançamento tributário, é correto afirmar que a revisão do lançamento tributário: