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Neste caso, segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o auditor
Com base nessas disposições, é CORRETO aflrmar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles registrados, devem ser conservados:
O Blockchain, tecnologia de registro digital público, é utilizado para armazenar transações e dados como valores, remetentes, destinatários e outras informações relevantes. Sobre o uso dessa tecnologia pelas administrações tributárias, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O uso da Blockchain para a troca de dados entre contribuintes e as autoridades fazendárias e para o cruzamento de informações fiscais contidas em diferentes obrigações tributária principais e acessórias caracteriza quebra de sigilo fiscal, vedada pela legislação.
(__) Com a Blockchain é possível o uso de contratos inteligentes no gerenciamento de tributos, incluindo a possibilidade de cálculo em tempo real dos tributos indiretos sobre as vendas de mercadorias e prestação de serviços, e permite a racionalização e simplificação do processo, reduzindo a sonegação.
(__) A Blockchain pode ser considerada como um recurso tecnológico facilitador e otimizador, com a possibilidade de aplicação em diversas áreas para diminuir a carga administrativa e promover a arrecadação de tributos a custos mais baixos para o fisco e para os contribuintes.
(__) Em razão da ausência de regulamentação do uso da Blockchain, as operações com criptoativos, conhecidos como moedas virtuais, não precisam ser declaradas ao fisco e não sofrem qualquer espécie de fiscalização pelas autoridades fazendárias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A fiscalização tributária que outrora compreendia a análise de documentos, livros e declarações econômico-fiscais dos contribuintes, passou por grandes transformações nos últimos anos, com a utilização crescente de recursos tecnológicos pelo fisco, os quais trazem maior eficiência, transparência e redução de fraudes. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda dos estados e municípios podem utilizar a NF-e para monitorar e controlar as operações comerciais e a prestação de serviços, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais.
II. O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) utilizado para a escrituração digital de livros contábeis e fiscais dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.
III. Nos termos da Lei Complementar nº. 214/2025, o monitoramento do comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de dados econômico-fiscais, apresentados ou obtidos pelas administrações tributárias, não excluem a espontaneidade do sujeito passivo.
IV. As intimações dos atos do processo passaram a ser realizadas por meio de DTE - Domicílio Tributário Eletrônico, e será considerada intimação pessoal, para todos os efeitos legais, não se aplicando esta regra em se tratando de intimação de procurador.
É correto o que se afirma em: