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Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional:
Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou
(F) para Falso, com base no Art. 195 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que
trata da fiscalização tributária:
( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Concurso:
Prefeitura de São Pedro - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido. Nos termos do Código Tributário do Município, a certidão terá prazo de validade de
Concurso:
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito das atividades de fiscalização, conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Disciplina:
Direito Tributário
No que tange ao cargo de agente fiscal, é correto afirmar, EXCETO: