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Questões por página:
Sobre a prova, a motivação e o contraditório no processo administrativo fiscal, analise as afirmativas:
I – O auto de infração e a decisão administrativa devem indicar os fatos, os fundamentos jurídicos e os critérios que sustentam a exigência tributária.
II – A presunção de legitimidade do lançamento transfere integralmente ao contribuinte o ônus probatório e permite à fiscalização reter os elementos usados na autuação.
III – A autoridade julgadora pode determinar diligências necessárias e deve motivar a admissão ou a rejeição das provas requeridas pelas partes.
IV – A prova obtida por meio ilícito é incapaz de sustentar a sanção administrativa, ainda que confirme os fatos apontados pela fiscalização.
V – O acesso tardio aos documentos da autuação cura automaticamente uma ciência defeituosa e preserva o prazo defensivo originalmente contado pela Administração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Entretanto, o Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que a divulgação não é vedada, como:

I. Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça. II. Representações fiscais para fins penais. III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física. IV. Parcelamento ou moratória.
Estão CORRETOS:
O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas aos seguintes temas:
- Parcelamentos de débitos tributários de sujeitos passivos do Ente. - Valores inscritos em dívida ativa tributária. - Benefícios fiscais concedidos.
Com base no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:
Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária Municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária do Município, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruindo-a se necessário, com documentos. Sobre o instrumento da Consulta previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:
Segundo o Código Tributário Municipal, constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento previsto em lei, regulamento ou por decisão proferida em processo regular. De acordo com o Código Tributário Municipal, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a cancelar créditos inscritos e dívida ativa ou conceder descontos, quando a importância do crédito for inferior a: