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Concurso:
Prefeitura de Itarana - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a prova, a motivação e o contraditório no processo
administrativo fiscal, analise as afirmativas:
I – O auto de infração e a decisão administrativa devem indicar os fatos, os fundamentos jurídicos e os critérios que sustentam a exigência tributária.
II – A presunção de legitimidade do lançamento transfere integralmente ao contribuinte o ônus probatório e permite à fiscalização reter os elementos usados na autuação.
III – A autoridade julgadora pode determinar diligências necessárias e deve motivar a admissão ou a rejeição das provas requeridas pelas partes.
IV – A prova obtida por meio ilícito é incapaz de sustentar a sanção administrativa, ainda que confirme os fatos apontados pela fiscalização.
V – O acesso tardio aos documentos da autuação cura automaticamente uma ciência defeituosa e preserva o prazo defensivo originalmente contado pela Administração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
I – O auto de infração e a decisão administrativa devem indicar os fatos, os fundamentos jurídicos e os critérios que sustentam a exigência tributária.
II – A presunção de legitimidade do lançamento transfere integralmente ao contribuinte o ônus probatório e permite à fiscalização reter os elementos usados na autuação.
III – A autoridade julgadora pode determinar diligências necessárias e deve motivar a admissão ou a rejeição das provas requeridas pelas partes.
IV – A prova obtida por meio ilícito é incapaz de sustentar a sanção administrativa, ainda que confirme os fatos apontados pela fiscalização.
V – O acesso tardio aos documentos da autuação cura automaticamente uma ciência defeituosa e preserva o prazo defensivo originalmente contado pela Administração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de
seus servidores, de informação obtida em razão do ofício
sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo
ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus
negócios ou atividades. Entretanto, o Código Tributário
Nacional prevê hipóteses em que a divulgação não é vedada,
como:
I. Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça. II. Representações fiscais para fins penais. III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física. IV. Parcelamento ou moratória.
Estão CORRETOS:
I. Requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça. II. Representações fiscais para fins penais. III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física. IV. Parcelamento ou moratória.
Estão CORRETOS:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas aos seguintes temas:
- Parcelamentos de débitos tributários de sujeitos passivos do Ente. - Valores inscritos em dívida ativa tributária. - Benefícios fiscais concedidos.
Com base no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:
- Parcelamentos de débitos tributários de sujeitos passivos do Ente. - Valores inscritos em dívida ativa tributária. - Benefícios fiscais concedidos.
Com base no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação
da legislação tributária Municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária do
Município, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente
os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos legais aplicáveis à espécie,
instruindo-a se necessário, com documentos. Sobre o instrumento da Consulta previsto no
Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Municipal, constitui Dívida Ativa do Município a
proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento previsto em
lei, regulamento ou por decisão proferida em processo regular. De acordo com o Código
Tributário Municipal, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a cancelar
créditos inscritos e dívida ativa ou conceder descontos, quando a importância do crédito
for inferior a: