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Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece tratamento diferenciado e favorecido para as empresas que optem por aderir ao SIMPLES e cumpram os requisitos. O limite de receita bruta no ano de 2026 para uma pessoa jurídica que iniciou suas atividades em 01/04/2026 seja considerada Microempresa é de _____________. As empresas optantes pelo SIMPLES _____________ à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando da emissão do documento fiscal. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 é _____________.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece tratamento diferenciado e favorecido para as empresas que optem por aderir ao SIMPLES e cumpram os requisitos. O limite de receita bruta no ano de 2026 para uma pessoa jurídica que iniciou suas atividades em 01/04/2026 seja considerada Microempresa é de _____________. As empresas optantes pelo SIMPLES _____________ à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando da emissão do documento fiscal. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 é _____________.
Concurso:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Uma das formas de atuação do Fisco Municipal de Ariranha do Ivaí é a Notificação
Preliminar. Segundo o Código Tributário Municipal este instrumento deve ser utilizados
para casos menos graves do que aqueles que determinam a autuação do Sujeito Passivo.
Assinale a única alternativa em que pode ser utilizada a Notificação Preliminar previamente
ao Auto de Infração:
Concurso:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A finalidade do serviço público é atender a
população e, sendo assim, todos os
servidores públicos devem responder
questionamentos e prestar orientações para
os cidadãos que necessitam. Suponha que um
Contribuinte compareça no plantão da
Prefeitura Municipal e o Fiscal Tributário
solicite informações fiscais de outro
Contribuinte, sob o argumento de que ele
estaria prestando serviços tributados pelo
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
por um valor muito abaixo do mercado,
prejudicando a concorrência e sem emitir
documentos fiscais obrigatórios. No caso
mencionado, o servidor público deverá adotar
a seguinte conduta:
Concurso:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O procedimento fiscal referente ao
Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência
do Município de Santa Fé, terá início com
qualquer ato tendente a apuração do crédito
tributário ou verificação do cumprimento de
obrigação tributária. Uma das formas de início
do procedimento fiscal acerca do ISS é a
lavratura do Termo de Início de Fiscalização.
O prazo máximo de vigência do Termo de
Início de Fiscalização, segundo o Código
Tributário Municipal será de:
Concurso:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Quando o Contribuinte precisa comprovar
sua regularidade fiscal para um terceiro, ele
deve solicitar um documento junto à
Prefeitura Municipal. A solicitação pode ser
realizada através da internet e gera um
documento como resposta ao seu pedido.
Assinale a alternativa que apresenta as duas
formas de certidão de regularidade fiscal que atestam que o Contribuinte está regular
perante o Fisco: