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Concurso:
Prefeitura de Brasilândia - MS
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre a fiscalização na Administração Tributária,
o Código Tributário Nacional prevê que a
legislação tributária "regulará, em caráter geral,
ou especificamente em função da natureza do
tributo de que se tratar, a competência e os
poderes das autoridades administrativas em
matéria de fiscalização da sua aplicação" (art.
194, caput , do CTN). Nesse diapasão, acerca da
fiscalização, nos termos do CTN, assinale a
alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Iretama - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Uma empresa estabelecida em Matinhos - PR escolheu endereço diverso como seu domicílio tributário. A autoridade fiscal verificou que a escolha dificulta a fiscalização e pretende recusá-la. Diante desse contexto, considere as assertivas a seguir.
I. O contribuinte pode eleger, em regra, seu domicílio tributário.
II. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. A recusa do domicílio eleito depende necessariamente de prévia autorização judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O contribuinte pode eleger, em regra, seu domicílio tributário.
II. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. A recusa do domicílio eleito depende necessariamente de prévia autorização judicial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Iretama - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Município pretende celebrar convênio com outro ente público para que determinadas funções de arrecadação e fiscalização de tributos municipais sejam executadas por este último. O gestor afirma que isso significaria transferência da competência tributária. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.
I. A competência tributária é indelegável.
II. As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público, sem que isso represente transferência da competência tributária.
III. O cometimento a pessoa jurídica de direito privado do encargo de arrecadar tributos constitui, por si só, delegação da competência tributária.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A competência tributária é indelegável.
II. As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas a outra pessoa jurídica de direito público, sem que isso represente transferência da competência tributária.
III. O cometimento a pessoa jurídica de direito privado do encargo de arrecadar tributos constitui, por si só, delegação da competência tributária.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de São Domingos - PB
Disciplina:
Direito Tributário
No âmbito da Administração Tributária, distingue-se competência legislativa de capacidade operacional. A chamada capacidade tributária ativa refere-se:
Concurso:
Prefeitura de Altos - PI
Disciplina:
Direito Tributário
A administração tributária abrange a fiscalização, a inscrição em dívida ativa e a expedição de certidões, com prerrogativas voltadas à arrecadação e ao controle. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
(__) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento.
(__) A certidão negativa exigida para a prática de determinados atos é expedida ainda que conste, contra o interessado, crédito tributário definitivamente constituído e exigível.
(__) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
(__) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento.
(__) A certidão negativa exigida para a prática de determinados atos é expedida ainda que conste, contra o interessado, crédito tributário definitivamente constituído e exigível.
(__) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo: