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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e em lei complementar, uma série de competências administrativas relativas ao IBS. Acerca do exercício dessas competências à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, é de atribuição do Comitê Gestor do IBS
Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de tributo devido no período, não seria necessário cumprir a obrigação acessória.
Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Código Tributário Nacional, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como
Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, trata-se da instituição do denominado procedimento
Haraldo realiza negócio jurídico com Bela, sendo um dos requisitos para a conclusão da avença a apresentação de certidão negativa. Nos termos do Código Tributário Nacional, a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, da data da entrada do requerimento na repartição, em:
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