2. Questões de Concurso

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Por determinação de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Piauí, o contribuinte JT&TJ foi intimado, pessoalmente, mediante recibo de entrega da intimação, às 14h de uma segunda-feira, a apresentar, no prazo de 72 horas, na repartição fiscal de sua jurisdição,10 documentos fiscais relacionados com operações sujeitas ao ICMS. De acordo com a disciplina estabelecida pelo Decreto estadual n° 18.561/2019 e considerando que terça-feira não era dia não útil, por ser feriado, que quarta-feira, quinta-feira. sexta-feira e segunda-feira da semana seguinte eram dias de expediente normal, e, ainda, que os sábados e os domingos sempre são dias não úteis, o referido prazo teve início
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A Lei estadual n° 4.254/1988 traz a disciplina relativa á exigência de taxas estaduais e à sua fiscalização. De acordo com essa lei,
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Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária.
Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito, assinale a afirmativa correta.
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De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o poder de polícia pode ser conceituado como:

Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.


A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.

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