Questões de Concurso

Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Tributário

FC314543

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A alternativa que assegura ao contribuinte o direito de obter Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa é a seguinte:

(a)

quando apesar de declarado o tributo devido e não pago, o contribuinte ainda não tenha sido intimado sobre a inscrição do referido crédito tributário em Dívida Ativa.

(b)

quando o contribuinte tenha impetrado mandado de segurança, ainda que a liminar não tenha sido concedida pelo juízo.

(c)

nos casos em que houver penhora de bens do contribuinte no valor equivalente ao total do débito exequendo.

(d)

após o encerramento do processo administrativo fiscal, mas antes da execução fiscal.

Concurso: AL-RO

Concurso: AL-RO
Cargo: Advogado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC314288

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

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A Fazenda Pública Nacional ajuíza execução fiscal contra o Estado ABC em razão de inadimplemento de contribuição de melhoria referente a obras federais que valorizaram imóveis pertencentes ao Estado.

Em embargos à execução, o Estado busca desconstituir o débito, alegando a inconstitucionalidade da cobrança, mas sem oferecer qualquer garantia e sem ter havido penhora de seus bens. Em curso a execução, o Estado necessita de certidão federal positiva com efeitos de negativa, a qual lhe é negada sob o argumento de haver débito tributário cuja exigibilidade não está suspensa.

Diante desse quadro e à luz da mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa correta.

(a)

Em razão da imunidade tributária recíproca do Estadomembro, tal cobrança de contribuição de melhoria é indevida, devendo a execução fiscal ser extinta e emitida uma certidão federal negativa.

(b)

A certidão federal positiva com efeitos de negativa, durante o curso da execução fiscal, somente poderia ser emitida em favor do Estado caso houvesse garantia ou penhora de bens, como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

(c)

O Estado, mesmo em curso a execução fiscal, faz jus à expedição da certidão federal positiva com efeitos de negativa, independentemente de garantia ou penhora.

(d)

O Estado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de garantia ou penhora, mas a ausência de garantia ou de penhora impede a emissão da certidão federal positiva com efeitos de negativa.

(e)

Por se tratar a execução fiscal de procedimento regido por lei específica (Lei nº 6.830/80), a ausência de garantia ou de penhora impede a oferta de embargos à execução pelo referido Estado.

Concurso: AL-MS

Concurso: AL-MS
Cargo: Assistente Jurídico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC310282

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca das regras sobre a Administração Tributária, constantes no Código Tributário Nacional − CTN, é correto afirmar:

(a)

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

(b)

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

(c)

A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma do CTN, que, expressamente, fixa prazo máximo de quinze dias para a conclusão daquelas.

(d)

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que a autoridade fiscal, em diligência no estabelecimento, autorize a destruição dos referidos documentos.

(e)

As regras do CTN sobre Administração Tributária e fiscalização não se aplicam às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Concurso: AL-MA

Concurso: AL-MA
Cargo: Consultor Legislativo - Direito Tributário
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor Legislativo - Direito Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC309496

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

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Alternativa E

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Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.

(a)

A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato.

(b)

O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.

(c)

A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.

(d)

A certidão da dívida ativa é prova pré‐constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.

(e)

A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do contribuinte.

Concurso: TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Fiscalização - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC273522

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Julgue o item subsequente, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.

A administração tributária poderá fornecer certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa na hipótese de créditos tributários com exigibilidade suspensa ou de créditos objeto de execução fiscal garantidos por penhora.