Questões de Concurso

A autoridade fiscal poderá efetuar apreensão temporária de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo e retê-las até comprovação de legitimidade de sua posse pelo proprietário.

Durante fiscalização tributária, poderá o fisco efetivar busca e apreensão de documentos nas dependências e no escritório de sociedade comercial, independentemente de autorização judicial e de seus proprietários, prepostos ou gerentes.

Ao tomar conhecimento de contribuições sociais declaradas por empresa na declaração de contribuições e tributos federais, cujos valores não foram recolhidos no prazo estabelecido, deverá a autoridade fiscal notificá-la para efetuar o recolhimento do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa, ficando suspenso o prazo prescricional.

A autoridade fiscal deverá fazer constar da certidão de inscrição do débito tributário em dívida ativa o nome dos sócios-gerentes, corresponsáveis pela dúvida, pressuposto necessário para viabilizar o redirecionamento do executivo fiscal.

A fazenda pública pode substituir a certidão de inscrição do débito fiscal em dívida ativa, quando aquela apresentar nulidade, apenas até a citação do devedor no executivo fiscal.

A dívida ativa não tributária resulta da constituição de crédito de natureza não fiscal, inscrita na repartição competente, cujo erro constatado no termo de inscrição causa nulidade absoluta.

O detalhamento do cálculo dos juros de mora, quando da constituição do débito tributário, é requisito obrigatório e deve constar do termo de inscrição da dívida ativa tributária.

A nulidade do termo de inscrição na dívida ativa é relativa e pode ser sanada até a decisão final do procedimento administrativo.

A inscrição da dívida ativa é ato administrativo que propicia a cobrança judicial e tem efeito de prova que não pode ser ilidida por nenhuma outra.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescindível processo administrativo fiscal e notificação prévia do contribuinte para inscrição na dívida ativa de débito declarado e não pago referente a contribuição previdenciária.

O débito apurado contra o contribuinte, ainda não inscrito, é considerado dívida ativa não tributária.

A inscrição do débito é requisito essencial para que este seja considerado dívida ativa, pois assim não admitiria prova em contrário.

Passado o prazo estipulado, não havendo o pagamento do tributo nem a impugnação do auto de infração, impõe-se a inscrição do débito na dívida ativa, o que dá ao crédito tributário presunção de certeza e liquidez, mesmo havendo incidência de juros de mora a serem calculados.

O crédito tributário constituído é receita tributária originária, de caráter temporário, e, por isso, não é correto falar em dívida ativa.

O crédito tributário, formalizado por meio do auto de infração lavrado pelo fisco federal, tem o condão de constituir o crédito em dívida ativa de natureza tributária.

De acordo com o Código Tributário Nacional, admite-se a transferência de dados fiscais sigilosos obtidos em razão do exercício dos poderes de fiscalização, se solicitada por outros entes da administração pública. Nessa hipótese, a entrega dos dados, ainda que constitua exceção à regra de preservação do sigilo, deverá ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.

O STJ admite a retroatividade de mecanismos de fiscalização instituídos por lei, podendo estes atingir fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, mesmo que isso implique novo lançamento tributário.

A apreensão de mercadorias até o pagamento do tributo devido inclui-se entre os poderes de fiscalização tributária do fisco.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados por cinco anos, a contar da data das operações a que se refiram, ainda que o prazo prescricional da pretensão tributária venha a ser interrompido.

Conforme jurisprudência do STJ, a guarda e a conservação dos livros de escrituração comercial e fiscal podem ser feitas por microfilmagem dos documentos originais, os quais, após tal procedimento, poderão ser descartados.

A dívida ativa refere-se, sempre, à dívida tributária.

A dívida regularmente inscrita goza de certeza e liquidez e não poderá ser ilidida por nenhuma prova.

A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa.

Quando houver corresponsáveis, obrigatoriamente, estes também deverão ser indicados no termo de inscrição.

Comprovada após decisão de primeira instância, a nulidade dos requisitos que devem constar no termo de inscrição pode ser suprida mediante a substituição da certidão nula.