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Concurso:
TJ-TO
Disciplina:
Direito Tributário
No que se refere ao crédito tributário, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-TO
Disciplina:
Direito Tributário
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Acerca da situação hipotética descrita no texto e da responsabilidade tributária, das garantias e privilégios do crédito tributário e da administração tributária, assinale a opção correta.
A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que
Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.
Esse procedimento é considerado:
Esse procedimento é considerado:
A Empresa Delta Ltda. sofreu penhora em parte de seus bens (maquinário) em função de execução fiscal. A dívida é de R$ 1 milhão. Os bens penhorados, à época em que adquiridos (há 2 anos), custaram R$ 1.250 mil. A Delta quer participar de uma licitação e necessita de certidão positiva com efeitos de negativa.
A esse respeito é correto afirmar que:
A esse respeito é correto afirmar que: