Questões de Concurso

À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, analise as informações com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Abuso Sexual - Crime considerado grave contra a criança ou adolescente, cuja consequência para os vitimizadores, se forem pais ou responsável, pode ser o afastamento da moradia comum com a criança ou adolescente abusado, conforme previsto no artigo 130 do ECA.
II – Advertência (Medida Socioeducativa) - Admoestação verbal (aviso, alerta, conselho) ao adolescente autor de um ato infracional considerado leve.
III – O objetivo é levar o adolescente a tomar consciência plena da ilicitude, natureza, implicações e consequências de seu ato. Deve ser reduzida a termo e assinada, sendo, portanto, geradora de antecedente (ECA - Art. 115).
IV – Adoção - Regime de família substituta que atribui à criança ou adolescente assumido pelo adotante a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais.

Acerca do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa correta. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mais especificamente no Artigo 19-A, no que tange a entrega voluntária para adoção, é CORRETO afirmar que: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando uma gestante ou mãe expressa interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, ela deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, devendo ser observado que: 

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Assinale a alternativa INCORRETA.