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Concurso:
Polícia Científica - PR
Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a admoestação verbal aplicada por autoridade competente.
Concurso:
Prefeitura de Sobral - CE
Quanto às Medidas Socioeducativas, assinale a alternativa
correta ao que corresponde à medida que consistirá em
admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, após a verificação da prática de
ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita
como crime ou contravenção penal. São medidas
socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica
ato infracional, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI da Lei Nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre a internação, esta constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a:
