Questões de Concurso

A Advocacia Pública integra o capítulo das funções essenciais à justiça na Constituição de 1988. A respeito de seu regime constitucional, assinale a alternativa correta:

Durante a análise de controvérsia envolvendo a validade de atos praticados por diversos órgãos da Administração Municipal, determinado órgão jurídico permanente foi instado a se manifestar sobre a interpretação de normas aplicáveis à atuação administrativa e, posteriormente, passou a atuar em demandas judiciais relacionadas à defesa dos interesses do ente federativo. No curso do debate, discutiu-se a natureza constitucional das atribuições exercidas por essa instituição no âmbito das Funções Essenciais à Justiça. A caracterização constitucionalmente adequada dessas atribuições consiste em reconhecer:

Durante reunião realizada na Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, discutiu-se o papel das instituições que integram as Funções Essenciais à Justiça, especialmente diante da necessidade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e da representação judicial dos entes públicos. Considerando o disposto nos arts.127 a 135 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. A Advocacia Pública exerce a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federativos, na forma da Constituição e da lei.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados, em todos os graus.
IV. A advocacia privada é considerada atividade indispensável à administração da justiça, sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Governador de determinado Estado encaminhou projeto de lei visando reorganizar a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado. Durante os debates legislativos, surgiram questionamentos sobre os requisitos para ingresso na carreira de Procurador do Estado, as atribuições constitucionais do cargo e as condições para aquisição da estabilidade. Diante disso, a Procuradoria Jurídica do Município de Iretama analisou o art.132 da Constituição Federal. Considerando o disposto no art.132 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir.

I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
II. O ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.
IV. A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal depende de avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
V. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem exclusivamente a representação judicial das respectivas unidades federadas, sendo vedado o exercício de funções de consultoria jurídica.

Está CORRETO o que se afirma em:

À luz da Constituição Federal de 1988, acerca das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.