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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é justificativa para a sua demissão fundamentada na participação em movimento grevista por período superior a trinta dias, visto que, dada a ausência de regulamentação do direito de greve, os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário público.
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento de saúde inferior a
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere os seguintes requisitos:
I. A aposentadoria tenha sido voluntária.
II. Funcionário estável quando na atividade.
III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos anteriores à solicitação.
IV. Existência de solicitação de reversão.
Para a Reversão de servidor aposentado no interesse da administração, são necessários, dentre outros requisitos, os indicados APENAS em
I. A aposentadoria tenha sido voluntária.
II. Funcionário estável quando na atividade.
III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos anteriores à solicitação.
IV. Existência de solicitação de reversão.
Para a Reversão de servidor aposentado no interesse da administração, são necessários, dentre outros requisitos, os indicados APENAS em
Concurso:
TRE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, no tocante ao processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
