2. Questões de Concurso
  3. Direito Administrativo
  4. Assunto - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Filtrar

Questões por página:
Conforme a Lei Complementar nº 37/2007, os cargos públicos serão providos por, EXCETO:
Sobre o vencimento e a remuneração previstos na legislação sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rosa (PREVIROSA), analise as assertivas abaixo:

I. A remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
II. A irredutibilidade de vencimento e os limites de remuneração são disciplinados pela Lei Estatutária Municipal, de acordo com o disposto na Constituição Federal e demais legislações aplicáveis.
III. A definição dos níveis e do plano de vencimentos e remunerações, previsto nesta lei, baseia-se na natureza, no grau de responsabilidade e na complexidade dos cargos componentes do quadro, bem como nos requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.

Quais estão corretas?
A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que
A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:
A propósito da acumulação de cargos públicos,
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo