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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Não será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Servidor público não poderá realizar curso fora do país com duração superior a 2 anos; e findo o estudo, somente decorridos 4 anos será permitida nova ausência por 2 anos.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Cristovão, servidor público federal, prestou por dois anos serviço às Forças Armadas em operação de guerra. Em seguida, exerceu por dez anos cargo público federal na União, cumulativamente com outro cargo público em autarquia federal, haja vista a possibilidade legal de cumulação. Nos termos da Lei nº 8.112/90 e para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, Cristovão terá o período de