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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A acumulação lícita de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração de compatibilidade de horários.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os servidores ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, desde que não ocupem também cargo efetivo, submetem-se ao regime geral de previdência social.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomea&ccedccedil;ão consiste em ato de investidura originária.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas, de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de comparecer ao serviço.
