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Nos termos da Lei 8112/90, considere as assertivas abaixo:
I.?O servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, terá direito a licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, independente da concordância da Administração.
II.?Se o servidor público for investido em mandato de vereador, mesmo que haja compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por uma das duas remunerações.
III.?O servidor público que obtiver afastamento para realização de programas de mestrado e de doutorado, após o seu retorno, terá que permanecer no exercício de suas funções por um período igual ao do afastamento concedido.
IV.?Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento ou de falecimento de cônjuge, de companheiro(a) ou de pais.
As assertivas incorretas são:
Acerca das hipóteses de vantagens do servidor público previstas na Lei nº 8.112/1990:
I. O auxílio-moradia não será concedido quando outra pessoa que resida com o servidor também o receba.
II. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outra localidade do território nacional fará jus à ajuda de custo destinada a indenizar despesas com estadia, alimentação e locomoção urbana.
III. O servidor que participar de banca examinadora ou de comissão de exames orais fará jus ao recebimento de gratificação por encargo de concurso.
IV.?O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em relação hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:
I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.
II. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.
III. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.
IV. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.
Diante disso, são corretos somente: