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De acordo com a Lei n° 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público
Considere as seguintes situações: I. Após tomar posse em cargo público, um servidor federal deixou de entrar em exercício no prazo de quinze dias. II. Servidor federal, não estável em outro cargo, não foi aprovado em estágio probatório. III. Servidor federal, estável, não foi aprovado em estágio probatório para outro cargo. Nos termos da Lei nº 8.112/90, cabe exoneração o previsto em
Considere as seguintes condutas:
I. recusar fé a documentos públicos.
II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
III. revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, é passível de advertência o mencionado em
Considere as seguintes situações: I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter permanente e ele foi obrigado a realizar despesas com sua instalação. II. Servidor federal realizou viagem à Brasília, fora de sua sede, em caráter transitório, tendo realizado despesas com passagens aéreas e alimentação. III. Servidor federal se deslocou a município localizado dentro da região metropolitana em que está localizada sua sede para realizar trabalho que é exigência permanente do cargo por ele ocupado. Nos termos da Lei no 8.112/90, o servidor fará jus a diárias em
Questão DESATUALIZADA
A obrigatoriedade do concurso público para o ingresso de servidores no serviço público não se reflete no direito dos aprovados à nomeação, que se consubstancia em expectativa de direito. Há, no entanto, situações em que essa expectativa de direito dos aprovados se convola em direito líquido certo à nomeação, tais como,