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Concurso:
Prefeitura de Palmeira das Missões - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 173 do referido Regime, a pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de:
Concurso:
Prefeitura de Arujá - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto
afirmar que o Superior Tribunal de Justiça publicou a seguinte súmula:
A Lei nº 8.112/1990 prevê que quando o servidor, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
Tendo por referência a lei supracitada e considerando a necessidade de um servidor se deslocar, a serviço e sem pernoite fora da sede, não constituindo exigência permanente do cargo, o pagamento de diária é devida em
Com relação às responsabilidades previstas na Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção
CORRETA:
A Lei nº 8.112/1990 prevê que quando o servidor, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual
ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias
destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção
urbana, conforme dispuser em regulamento.
Tendo por referência a lei supracitada e considerando a necessidade de um servidor se deslocar, a serviço e sem pernoite fora da sede, não constituindo exigência permanente do cargo, o pagamento de diária é devida em
Tendo por referência a lei supracitada e considerando a necessidade de um servidor se deslocar, a serviço e sem pernoite fora da sede, não constituindo exigência permanente do cargo, o pagamento de diária é devida em