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A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, _________, hipótese essa em que não haverá nomeação e nem percepção de vencimentos. (Art.131, Lei Nº 168/2003 de 20 de maio de 2003, Estatuto do Servidor do Município)
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, _________, hipótese essa em que não haverá nomeação e nem percepção de vencimentos. (Art.131, Lei Nº 168/2003 de 20 de maio de 2003, Estatuto do Servidor do Município)
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Segundo o disposto no Art.126, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal _________.
Segundo o disposto no Art.126, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal _________.
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, consta em seu Art.5 que são requisitos básicos para investidura em cargo público, em seu inciso III, a quitação com as obrigações militares e eleitorais. Muitos optam, na condição de agente público, pertencer às Forças Armadas. Igualmente são aplicados a eles as mesmas regras constitucionais dos demais agentes públicos, em consonância com o contido no Art.142 da Constituição Federal. Assinale a alternativa incorreta que trata sobre essas disposições e que são relativas especificamente a esse grupo de servidores públicos.
Concurso:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
No Art.122, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, está textualizado que “a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”. Qual o significado do termo sublinhado?
