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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A anulação do ato de demissão de servidor, por decisão judicial, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum, salvo no que se refere ao ressarcimento dos vencimentos que seriam pagos no período em que foi indevidamente desligado do serviço público.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A promoção constitui investidura derivada, enquanto a nomeação traduz investidura originária do servidor público.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O servidor reprovado no estágio probatório pela autoridade competente deverá ser exonerado de ofício.
O servidor reprovado no estágio probatório pela autoridade competente deverá ser exonerado de ofício.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao controle e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.
Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.
Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.