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O poder disciplinar atribuído à Administração pública, considerando o disposto na Lei nº 8.112/90,
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo estabelece a Constituição, o prazo de validade do concurso público é
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar torna a penalidade imposta anulável.
III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
IV. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar torna a penalidade imposta anulável.
III. É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
IV. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao Regime Previdenciário dos Agentes Públicos, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
II. Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
II. Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
IV. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
