2. Questões de Concurso

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No Município Alfa, no ano de 2024, foi promulgada lei local que alterou a denominação de cargos, equiparando o cargo de motorista da Câmara Municipal ao cargo de agente legislativo. Os servidores que ocupavam os cargos de motorista eram concursados, tendo-lhes sido exigida, quando da nomeação, escolaridade de ensino fundamental. Ao cargo de agente legislativo, cuja função é auxiliar os vereadores na elaboração de projetos de lei, foi descrita a necessidade de escolaridade de ensino superior completo. Foi ajuizada demanda judicial, postulando-se, entre outros pedidos, a suspensão de sua aplicabilidade, em sede de tutela de urgência.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
O guarda portuário é responsável em manter a segurança e a ordem do patrimônio da companhia portuária. De acordo com o Regulamento do Guarda Portuário da Companhia Docas de Santana, compete ao guarda
De acordo com o Regulamento da Guarda Portuária da Companhia de Docas de Santana, ingerir bebidas alcoólicas estando em serviço e infringir maus tratos a qualquer pessoa sob sua custódia são transgressões disciplinares, respectivamente, de intensidade

Julgue as afirmativas a seguir, relacionadas ao Regulamento da Guarda Portuária e às Atribuições do Inspetor da Guarda Portuária da Companhia de Docas de Santana.



I. A suspensão é uma suspensão que consiste em uma interrupção temporária do exercício de carga, encargo ou função, não podendo exceder quinze dias.


II. É competência do inspetor supervisionar, manter o controle e a manutenção das viaturas, lanchas e demais veículos colocados à disposição da guarda portuária.


III. É atribuição do inspetor da guarda portuária escrever as anormalidades relevantes no livro de ocorrência.


IV. É de competência exclusiva do Diretor Operacional aplicar a pena de demissão.



Estão corretas as afirmativas

O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 1990, é denominado de
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