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Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:
No que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Tal comando constitucional traz como consequência a antijuridicidade do provimento de cargo público mediante
O Poder Executivo estadual instituiu regime de previdência complementar destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, submetidos ao regime estatutário, bem como aos integrantes de autarquias, regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A instituição do referido regime e disponibilização aos servidores da Administração direta e autárquica de plano de previdência complementar