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Questão Anulada
Julgue o item que se segue, a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O servidor público faz jus à indenização por férias não gozadas em ração do interesse da administração, haja vista a responsabilidade objetiva desta e a vedação ao enriquecimento sem causa.
Julgue o item que se segue, a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A incorporação de quintos aos vencimentos de magistrados decorrente de exercício de função comissionada em cargo público anterior ao ingresso na magistratura constitui direito adquirido.
Julgue o item que se segue, a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O art.7.º, inciso XVI, da CF, que trata do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário acrescida de, no mínimo, 50%, sobre o valor do serviço normal, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por constituir norma autoaplicável
Julgue o item que se segue, a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

É constitucionalmente previsto o recebimento de honorários advocatícios pelos procuradores municipais, que é compatível com a sistemática do subsídio constitucional percebido pelos advogados públicos. Por não constituírem verba remuneratória pública, mas de caráter alimentar, tais honorários não se incluem no teto remuneratório constitucional.
Julgue o item que se segue, a respeito da remuneração dos agentes públicos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo a preservação do valor nominal da remuneração do servidor público, é constitucional o cálculo do teto salarial com fundamento em vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional.