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Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A Lei n.° 8.112/1990 define o regime jurídico dos se rvidores civis federais, e a Lei n.° 4.878/1965 dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal (DF), ocupantes de cargos de atividade policial. Se uma lei federal vier a alterar a Lei n.° 8.112/1990, fixando em 40 dias o período de férias dos servidores públicos federais, tal ampliação
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.
Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo a pedido, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa.
Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo a pedido, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.
A invalidação de demissão por decisão judicial importa a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro servidor.
A invalidação de demissão por decisão judicial importa a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro servidor.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao regime jurídico único dos servidores públicos federais e a ética no serviço público, julgue o próximo item.
É concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame dessa pessoa por médico ou junta médica oficial.
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É concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame dessa pessoa por médico ou junta médica oficial.
Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
