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Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:
A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto afirmar que
Dentro da classificação dos Agentes Públicos, os Concessionários Públicos e os Mesários Eleitorais são considerados, respectivamente:
Quais das seguintes situações geram a vacância de cargo?
Quando o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica, a forma de provimento será a