Questões de Concurso

A estabilidade, adquirida após três anos de efetivo exercício, é uma garantia fundamental do servidor público, protegendo-o contra demissões arbitrárias. No entanto, essa garantia não é absoluta. A Lei nº 2626/2024, em harmonia com a Constituição Federal, prevê um rol taxativo de situações em que mesmo o servidor estável pode perder o seu cargo, mesmo quando lhe é assegurada ampla defesa. Conforme o Art.21 da Lei nº 2626/2024, quais das situações abaixo pode levar à perda do cargo do servidor público estável?

I – Sentença judicial transitado em julgado.
II – Processo administrativo.
III – Avaliação periódica de desempenho.
IV – Solicitação do sindicato da categoria.

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Três Barras do Paraná a respeito das formas de provimento de cargo público, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

O estágio probatório é um período crucial na vida funcional do servidor público, destinado a avaliar sua aptidão para o desempenho do cargo. Durante essa fase, que tem duração de três anos, o servidor é observado em diversos aspectos, como disciplina, assiduidade e eficiência. Contudo, a legislação prevê situações específicas que, por sua natureza, podem suspender temporariamente a contagem desse período, que é retomado após o término do evento. De acordo com o Art.19 da Lei nº 2626/2024, qual das situações abaixo suspende o prazo do estágio probatório em Três Barras do Paraná? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – Designação para exercício de chefia, direção ou assessoramento.
II – Designação para o cargo de Secretário Municipal.
III – Licença para casamento.
IV – Licença para tratar de assunto particular.

Ao servidor público do Município de Capanema designado para o exercício de Encargos Especiais perceberá, além do seu vencimento, a Gratificação por Encargos Especiais, como retribuição fixa pecuniária pelo exercício de atribuições especiais não contidas nas funções do respectivo cargo, enquanto permanecer no exercício da função, em percentual variável, com mínimo de __________ e máximo de __________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE e respectivamente as lacunas: