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Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funções públicas aos brasileiros que gozam de direitos políticos.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.
Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais
Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.
O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.
O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.
O provimento de cargos do Poder Executivo é da competência exclusiva do chefe desse poder.
O provimento de cargos do Poder Executivo é da competência exclusiva do chefe desse poder.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos servidores (em sentido amplo) na ativa:
