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Acerca dos “Servidores Públicos” e das normas constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das referidas exigências implicará a punição da autoridade responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei.
