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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que determinado servidor público se ausente do país, devidamente autorizado, para realizar estudo no exterior pelo período de quatro anos e que, no mês seguinte ao de seu regresso, sem ressarcir as despesas decorrentes de seu afastamento, requeira licença para tratar de interesse particular. Nessa situação, se não houver inconveniência para o serviço, o referido servidor fará jus à licença, ficando dispensado do ressarcimento, o que não ocorreria caso requeresse exoneração.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A licença concedida a servidor para tratamento de interesse particular poderá, a qualquer tempo, ser interrompida, tanto a pedido do próprio servidor quanto no interesse do serviço.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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É passível de cassação a aposentadoria de servidor inativo que tenha coagido, quando na atividade, seus subordinados a afiliarem-se a associação profissional de classe.
