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Concurso:
Prefeitura de Painel - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o servidor estável somente perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):
Concurso:
Prefeitura de Painel - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nos termos do regime jurídico, as formas de provimento em cargo público são, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O estágio probatório do servidor público nomeado para cargo efetivo obedece a regras específicas. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico dos servidores públicos municipais estabelece regras sobre posse e exercício no cargo público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme dispõe a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta está sujeita a princípios e regras específicas quanto ao acesso aos cargos públicos, ao exercício de funções e ao regime remuneratório. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.