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Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.
Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público.
Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.
Um servidor poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.
Um servidor poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.
Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto.
Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.
Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas não entrar em exercício dentro do prazo legal, ela deverá ser exonerada de ofício.
Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas não entrar em exercício dentro do prazo legal, ela deverá ser exonerada de ofício.
