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Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, admite-se a responsabilidade do servidor na esfera administrativa quando já absolvido na esfera penal
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o prazo do estágio probatório a ser cumprido pelos servidores nomeados após aprovação em concurso publico, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e doutrina majoritária, após a edição da EC 19/98, este teria passado a ser
Questão Anulada
Os servidores públicos, enquanto agentes que exercem uma função pública, estão sujeitos a uma série de proibições, podendo vir a responder a um processo administrativo-disciplinar caso exerçam irregularmente suas atribuições. Nesse sentido e considerando os termos da Lei.8.112/90,
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de promoção por antiguidade e merecimento.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades desenvolvidas.
