2. Questões de Concurso

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A CF confere aos entes federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela institucionalizadas.
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Os DPs e os servidores públicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente, remunerados por subsídios.
A prefeitura de determinado município realizou concurso público para o provimento de alguns cargos. Homologado o resultado do certame, a prefeitura se negou a dar posse aos candidatos declarados aprovados, alegando impedimento previsto em lei. Os candidatos moveram ação judicial, fundamentando o pedido no direito subjetivo à posse e, também, na inconstitucionalidade da lei em que a prefeitura fundamentou sua decisão. O Poder Judiciário julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o impeditivo da posse.

Nessa situação hipotética,
A Lei n.8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, trata de muitas questões relacionadas com os servidores que estejam em estágio probatório. Consoante as disposições previstas no referido diploma legal, assinale a opção incorreta.
A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção correta.
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