Questões de Concurso
Filtrar
2.972 Questões de concurso encontradas
Página 283 de 595
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Os servidores públicos têm estabilidade, garantida na CF, razão pela qual a eles não se aplica a avaliação de desempenho.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral, previsto na CF, é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva; contudo, deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa.
mostrar texto associado
A administração pública pode, após regular processo administrativo disciplinar, converter a penalidade de suspensão aplicada a servidor público em multa, quando isso for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o ato praticado pela administração é discricionário.
mostrar texto associado
Apesar de os servidores públicos civis federais estarem organizados em estrutura hierarquizada na administração pública, não há a obrigação, por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
mostrar texto associado
A norma constitucional que concede aos servidores públicos civis o direito de greve é uma norma de eficácia limitada.
