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Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de
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MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
São causas de vacância dos cargos públicos, entre outros,
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Em caso de morte do servidor, a Lei nº 8.112/90 não reconhece a qualidade de beneficiário de pensão
