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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A categoria denominada servidores públicos celetistas está prevista na CF e caracteriza-se por abranger todos aqueles servidores contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O regime jurídico estatutário descreve direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos e do próprio ente federativo, sendo sua iniciativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Nos termos da CF, o regime jurídico estatutário deve ser instituído, obrigatoriamente, mediante edição de lei complementar.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após
