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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A extinção da obrigatoriedade de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis do Trabalho na administração direta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de
