Questões de Concurso

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC562201

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

(b)

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

(c)

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, logo, não podem ser executados, nem mesmo até o limite do valor da herança recebida.

(d)

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

(e)

No caso do servidor ocasionar dano a terceiro, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC561963

Dificuldade: Muito difícil

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No que diz respeito à responsabilidade administrativa, penal e civil dos militares do Estado, é correto afirmar que:

(a)

enquanto pendente de decisão na seara criminal, a infração penal praticada pelo militar do Estado, prevista também como transgressão disciplinar, não poderá ser apurada pela Administração Pública, em face do princípio da presunção de inocência administrativa.

(b)

a absolvição do fato na seara penal, por insuficiência de provas, repercute na seara administrativa e na seara civil, uma vez que a responsabilidade criminal prevalece sobre as demais.

(c)

a condenação criminal pela prática de infração penal militar impede a Administração de apurar o fato no âmbito disciplinar, uma vez que, pela mesma conduta, permite-se uma única punição, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem.

(d)

a absolvição do fato na seara penal, por qualquer fundamento, não impossibilita a apuração e punição na esfera administrativa, uma vez que os atos da Administração Pública estão lastreados na Supremacia do Interesse Público.

(e)

a absolvição na seara penal, com fundamento na inexistência do fato, repercute na esfera administrativa, impedindo a Administração Pública de apurar a conduta do militar do Estado, sob o aspecto disciplinar.

Concurso: Prefeitura de Campo Largo - PR

Concurso: Prefeitura de Campo Largo - PR
Cargo: Psicólogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Administrativo

FC561778

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Analise os itens a seguir sob a égide do novo Estatuto dos Servidores Piblicos ddo MMumicipio de Campo Largo - PR

I. O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal previstos na Constituição Federal, não poderá ocupar outro cargo efetivo.
II. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento
III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

Está CORRETO o que se afirma em:

(a)

I, II e III.

(b)

I e III, apenas.

(c)

I e II, apenas.

(d)

II e III, apenas.

(e)

II, apenas.

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Concurso: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC561723

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais do Município de Jundiaí do Sul - PR.

(a)

O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio.

(b)

Considera-se como período noturno o trabalho prestado entre 22:00 horas de um dia e 06:00 horas do dia seguinte.

(c)

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.

(d)

O trabalho em período noturno será remunerado com 25% (vinte e cinco por cento) de acréscimo.

(e)

Reintegração é a recondução do servidor estável ao cargo do qual fora afastado por decisão administrativa.

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Concurso: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC561722

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa que preenche a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei nº 90/1997.

"Art.19. § 1º - É de _________ dias, improrrogáveis, o prazo para o servidor para entrar em exercício, contados da data da posse."

(a)

30 (trinta)